O PREFEITO ANCHIETA NOIA PODERÁ SER CANDIDATO NAS ELEIÇÕES DE 2012

Após consultar os órgãos competentes e ouvindo o entendimento de vários especialistas no assunto a Lei da Ficha Limpa não pega Anchieta Noia

Ao contrario do que diz a oposição em Pedra Branca, o atual prefeito Anchieta Noia, pode ser candidato a reeleição em 2012.

Conforme o jurista Hely Lopes Meirelles em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, p. 675, 2003, Editora Malheiros diz que :

“Quanto aos Municípios, suas contas são julgadas pelas próprias Câmaras de Vereadores, ‘com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver’ (art. 31, § 1º), deixando de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo órgão competente, por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal (art. 31, § 2º).”

Sendo assim o atual prefeito teve todas as suas contas aprovadas pela Câmara Municipal, ao contrario do ex-prefeito Antonio Bastos que teve sua prestação de contas do exercício de 2005 reprovada pelo TCE  e pela Câmara Municipal.