A Lei nº 475/2012 vem de um Projeto de Lei do Vereador Lídio Carneiro, segundo o texto, a Lei obriga a Regulamentação do Código de Postura do Município, no tocante a identificação de praças, ruas, obras, monumentos e edificações públicas em toda Igaracy.
A Lei foi sancionada pelo Prefeito Celino Farias em 12 de junho deste ano, e o prazo para o seu cumprimento era de 180 dias após a sua publicação, então no ultimo dia 12 de dezembro o prazo para cumprimento da Lei acabou e ainda nenhuma providência foi tomada pelo Poder Público da cidade. O texto da Lei ainda diz que depois das identificações, vários órgãos devem ser comunicados, como por exemplo a Empresa de Correios e Telégrafos.
Com a não aplicação da Lei, alguns serviços públicos podem ser prejudicados, como entregas de cartas e encomendas pelos Correios, entrega de contas da Energisa e Cagepa, o não financiamento de imóveis pela Caixa Econômica Federal e vários outros tipos de benefícios e serviços que podem não chegar ao povo.
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