Os aposentados da Previ (Caixa de Previdência Privada do Banco do Brasil) têm o mesmo direito de receber o auxílio cesta-alimentação que, atualmente, é concedido a todos os funcionários ativos da instituição bancária. Este é o entendimento da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que deu provimento ontem a uma Apelação Cível interposta por Francisco Pereira da Silva, juntamente com outros aposentados.
Com a decisão, o Banco do Brasil terá de acrescer o auxílio na aposentadoria do apelante e dos demais inativos. O relator foi o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos.
O Juízo de primeiro grau tinha julgado improcedente o pedido, pois acreditava que a concessão da cesta-alimentação seria verba de natureza indenizatória, razão da impossibilidade de sua extensão aos inativos, conforme os termos da Súmula nº. 680 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na apelação, a defesa expôs que a cesta-alimentação tem natureza remuneratória, já que não é estipulada por dia de trabalho, enquanto o auxílio-alimentação é verba indenizatória relativa à alimentação do funcionário durante a jornada de trabalho.
No mérito, o desembargador Márcio Murilo se posicionou pela inaplicabilidade da Súmula nº 680 do STF, tendo em vista que os benefícios de auxílio-alimentação e cesta-alimentação são distintos. Assim, considera que o primeiro é de caráter indenizatório, já o segundo, de natureza remuneratória, o que possibilita a extensão do último aos aposentados.
Se o STF já sacramentou o entendimento de que os aposentados do BB tem direito a incorpararem nos beneficios a cesta alimentação e abono anual, como ingressarmos juntos com um mandado de segurança para garantir o pagamento imediato dessa ordem mandamental.
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