Caso seja aceita a Emenda Modificativa Aditiva ao Projeto de Lei que trata da partilha dos Royalties do petróleo (PL 16/2010) apresentada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) os municípios paraibanos, que atualmente recebem R$ 21.361.088, passarão a receber R$ 124.143.484. Doze senadores assinaram a emenda que será entregue ao Senado Federal.
Paulo Ziulkoski, O presidente da CNM, esclareceu que da proposta deve resultar um pouco de justiça no atual sistema de repartição do Petróleo. No entanto, de acordo com ele, a proposta mantém inalteradas as regras de distribuição dos Royalties gerados sob o regime de concessão, que privilegiam os Estados e Municípios confrontantes.
Atualmente, apenas 29 Municípios brasileiros recebem alguma receita proveniente de participações especiais, e um deles concentra mais de 50% dos recursos. Com a redistribuição proposta, apenas cinco Municípios do país e dois estados sofreriam alguma perda de receita “mas tal perda seria rapidamente absorvida pela expansão natural da receita dos Royalties”, esclarece.
HISTÓRICO - Ziulkoski lembra que a legislação é ultrapassada, de 1985, concebida quando os royalties de petróleo eram uma fonte de receita insignificante e a maior parte da produção de petróleo provinha de poços em terra. “Para os dias de hoje, em que 90% da nossa produção de petróleo ocorre em mar, a mais de 200 quilômetros da costa, não podemos continuar reproduzindo o mesmo modelo e os mesmos conceitos”, defende. Segundo Ziulkoski, não é razoável falar em Estado ou Município produtor de petróleo, quando essa produção ocorre em alto mar.
Há muitos anos a CNM vem tentando abrir um debate em torno das regras de distribuição de Royalties entre Estados e Municípios. Ziulkoski acredita que um dos princípios que deve balizar o federalismo em nosso país é a busca da justiça fiscal e de um padrão de desenvolvimento regionalmente equilibrado. “As atuais regras de distribuição de royalties não contribuem nesse sentido; ao contrário, acentuam as disparidades regionais e até mesmo intra-regionais”, afirma.
fonte Famup
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