O prazo para envio terminou no dia 30 de abril, mas os municípios continuam sem enviar os dados.Vinte e nove municípios paraibanos ainda não entregaram à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) os seus balanços orçamentários de 2009, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Paraíba é o sétimo Estado brasileiro com o maior número de prefeituras pendentes.
O prazo para envio terminou no dia 30 de abril, mas os municípios continuam sem enviar os dados e o não cumprimento dessa exigência deixa a prefeitura impossibilitada de receber transferências voluntárias da União.
Essa responsabilidade está determinada no artigo 51 da LRF. O objetivo é criar condições para que a STN disponha das informações contábeis e orçamentárias de todos os entes da federação – União, Estados e Municípios - e possa consolidar as chamadas contas do setor público.
O levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que 415 Municípios ainda não entregaram os seus balanços orçamentários de 2009à Secretaria do Tesouro Nacional.
Além de servirem para a STN estimar o total das receitas e despesas do setor público, os balanços dos Municípios são reunidos em um banco de dados disponível ao público chamado Finanças do Brasil (Finbra). Mas, informações de muitos Municípios não integram o FINBRA por causa de erros no preenchimento dos relatórios ou atraso no envio à STN.
Essa base de dados é de extrema importância para estimar e mensurar as receitas e despesas dos Municípios brasileiros. Por meio dela, a CNM faz todas as suas projeções e estimativas sobre a carga tributária, sobre os efeitos da reforma tributária e calculou o Índice de Responsabilidade Fiscal, Social e de Gestão dos municípios brasileiros (IRFS).
Nenhum comentário:
Postar um comentário