O julgamento de embargos de declaração da defesa do ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB), que teve sua candidatura barrada pelo Tribunal Regional Eleitoral na Paraíba (TRE-PB) deve acontecer na próxima quinta-feira (18) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Esta análise precede o julgamento da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa no Supremo Tribunal Federal (STF) e foi confirmada pelo gabinete do ministro relator do processo, Aldir Passarinho.
Quando ingressou com o recurso, o advogado Luciano Pires explicou que “depois de analisarmos o acórdão (decisão) do relator, nós percebemos que alguns itens não estavam claros, como o princípio de segurança jurídica, a retroatividade, coisa julgada, além do próprio fato de o governador já ter sido declarado inelegível”. Mesmo assim, Pires acredita que todo o processo esteja concluído, no STF, até o dia 5 de dezembro.
O advogado explicou que é necessário que todos os pontos estejam nítidos para que o STF julgue o caso com clareza. Ele acredita que a apreciação dos embargos vai ser rápida, já que, sem essas correções, o recurso não pode ser analisado pelo Supremo e disse ainda que depois integralização desses pontos no acórdão é que vai ser encaminhado recurso para tentar mudar a decisão dos outros tribunais.
Cássio obteve mais de um milhão de votos na disputa por uma vaga para o Senado Federal, mas teve sua candidatura negada pelo TRE-PB e pelo TSE com base na Lei Ficha Limpa. No entanto, a lei eleitoral garantiu que ele participasse do pleito até que o julgamento do mérito aconteça. Na eleição, ele foi o candidato mais votado, mas não pode ser empossado até que seja resolvida essa pendência judicial.
O registro foi barrado porque Cássio teve o mandato de governador cassado pelo TSE, em 2008. Ele foi condenado por conduta vedada a agente público e à pena de 3 anos de inelegibilidade. O ex-governador foi acusado de ter distribuído 35 mil cheques durante a campanha eleitoral de 2006, por meio de programa assistencial da Fundação Ação Comunitária (FAC), do governo estadual. (paraíba1)
Quando ingressou com o recurso, o advogado Luciano Pires explicou que “depois de analisarmos o acórdão (decisão) do relator, nós percebemos que alguns itens não estavam claros, como o princípio de segurança jurídica, a retroatividade, coisa julgada, além do próprio fato de o governador já ter sido declarado inelegível”. Mesmo assim, Pires acredita que todo o processo esteja concluído, no STF, até o dia 5 de dezembro.
O advogado explicou que é necessário que todos os pontos estejam nítidos para que o STF julgue o caso com clareza. Ele acredita que a apreciação dos embargos vai ser rápida, já que, sem essas correções, o recurso não pode ser analisado pelo Supremo e disse ainda que depois integralização desses pontos no acórdão é que vai ser encaminhado recurso para tentar mudar a decisão dos outros tribunais.
Cássio obteve mais de um milhão de votos na disputa por uma vaga para o Senado Federal, mas teve sua candidatura negada pelo TRE-PB e pelo TSE com base na Lei Ficha Limpa. No entanto, a lei eleitoral garantiu que ele participasse do pleito até que o julgamento do mérito aconteça. Na eleição, ele foi o candidato mais votado, mas não pode ser empossado até que seja resolvida essa pendência judicial.
O registro foi barrado porque Cássio teve o mandato de governador cassado pelo TSE, em 2008. Ele foi condenado por conduta vedada a agente público e à pena de 3 anos de inelegibilidade. O ex-governador foi acusado de ter distribuído 35 mil cheques durante a campanha eleitoral de 2006, por meio de programa assistencial da Fundação Ação Comunitária (FAC), do governo estadual. (paraíba1)
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