Nesta terça-feira, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado irão se debruçar sobre os atos praticados pela gestão do ex-governador José Maranhão em 2010. Em pauta, o processo da prestação de contas daquele ano ano.
Poderia ser mais um julgamento, mas não será, e por tudo aquilo que se viu na Paraíba à época. Além de apreciar as contas, a Corte estará, também, fixando um marco divisor no trato da coisa pública, dizendo aos políticos de hoje e àqueles que pensam em ingressar na atividade política se vale a pena ou não o respeito ao interesse público, norte maior da administração pública.
É claro que o tribunal deve estar cercado de todas as garantias ao exercício do papel que lhe cabe, a começar da liberdade para julgar, sem, claro, deixar de fundamentar qualquer que seja sua conclusão. Todavia, se aprovadas as contas, é bem possível que estejamos diante da comprovação de que bons técnicos fazem a diferença na hora de se transformar os fatos em documentos, o que, via de regra, prevalece nos julgamentos.
Evidente que nem tudo testemunhado pelos paraibanos pode ser objeto de apuração do Tribunal de Contas do Estado, afinal, ele tem suas atribuições bem delineadas na Constituição e pela Lei, mas se espera que aquilo que for de sua alçada seja verificado com abslouto rigor, a começar da Lei de Responsabilidade Fiscal, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro como proteção da administração pública dos maus gestores, que sempre misturaram o público com o partidário e com o pessoal.
Em 2010, o próprio TCE emitiu uma certidão atestando o exorbitante crescimento do número de prestadores de serviço no Estado. Gente que começou a ingressar, sem concurso, na administração estadual em 2009, atingindo índices nunca vistos antes no ano da eleição em que o mandatário concorria à reeleição, e no cargo.
Muito se falou na cooptação de prefeitos adversários, que, vivendo suas cidades a pão e água, recorriam ao governador em busca de convênios para investimentos. Verdade ou não, o fato é que, dia seguinte à conversa de gabinete com chefe do Executivo, a imprensa publicava amplamente elogios do prefeito ao governador-candidato, bem como, declara apoio à sua candidatura.Na outra ponta, os que se recusassem a tal papel continuavam a ter as portas do Estado fechadas, como a prefeita de Alagoinha, Alcione Beltrão, cujos convênios para construir casas e um matadouro público foram cancelados após a chegada de José Maranhão ao poder.
Quem não se lembra, por exemplo, da distribuição de ônibus escolares? E as ambulâncias do Samu dadas às prefeituras sem antes atenderem a requisitos técnicos, algo que até hoje tem impedido que parte delas funcione, como denunciado pela grande mídia?
O mais escancarado, talvez, tenha sido a sucessão de bondades aos servidores públicos, há muito ávidos pela materialização de direitos. O mais flagrante dos casos foi, inegavelmente, os projetos de lei dos servidores da Segurança que foram batizados de PEC 300 da Paraíba. Algo feito em pleno segundo turno da campanha eleitoral e com o objetivo inequívoco de salvar o governador-candidato de uma estupenda derrota que se anunciava, ampliando o insucesso do primeiro turno, o que deixou os inqulinos do poder atordoados.
O Estado foi entregue ao sucessor com o gasto de pessoal na casa dos 70%, ostentando o pior desequlíbrio fiscal e financeiro entre todos os demais da federação. A LRF de longe sendo descumprida. Diante do quadro, aprovadas as contas de Maranhão, restará o “exemplo” a todos quanto cuidem do dinheiro público de que tudo vale para se manter no poder.